1.1 Estas Condições Gerais regulamentam o uso do serviço de envio de mensagens de whatsapp através do SISTEMA DOTTAZAPP disponibilizado na Internet aos usuários que o utilizam fornecido pela DOTTATEC (DTTEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 14.688.366/0001-00).
É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o SISTEMA DOTTAZAPP através dos domínios dottazapp.com.br e quaisquer subdomínios.
O Usuário, ao acessar o website está, de forma expressa, aderindo a todos os itens dos Termos de Uso, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler os Termos de Uso em cada ocasião que utilizar o SISTEMA DOTTAZAPP.
A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo SISTEMA DOTTAZAPP, que completam o quanto estiver nestes Termos de Uso, quando não se opuserem a elas.
2. OBJETO
2.1 O SISTEMA DOTTAZAPP proporciona aos Usuários uma interface de disparo de mensagens através do Whatsapp.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DOTTAZAPP
3.1 Para que o usuário tenha acesso ao SISTEMA DOTTAZAPP, ele deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário e sua senha de acesso em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destes Termos de Uso.
3.2 O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do SISTEMA DOTTAZAPP seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
3.3 O SISTEMA DOTTAZAPP não permite que seu uso violem qualquer um dos seguites itens:
a) Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
b) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo;
c) Cometer fraude;
d) Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
e) Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
f) Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
g) Realizar ou incentivar quaisquer atividades ilegais;
h) Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
i) Publicar, criar, armazenamar e/ou divulgar conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro.
3.4 É expressamente proibido o uso de sistemas automatizados para inclusão de dados em massa dentro do sistema DOTTAZAPP.
3.5 Mesmo sem a obrigação de fazê-lo, o SISTEMA DOTTAZAPP reserva o direito de monitorar o uso deste site para determinar o cumprimento desse Termo de Uso assim como o de remover ou vetar qualquer informação por qualquer razão.
3.6 O Usuário é completamente responsável pelo conteúdo das suas mensagens e concorda que o SISTEMA DOTTAZAPP ou qualquer terceiro não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer ação ou inação do SISTEMA DOTTAZAPP ou referido terceiro a respeito de qualquer envio, publicação, conteúdo ou postagem.
3.7 O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente ao SISTEMA DOTTAZAPP a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso a elas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se a, desta forma, violar os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.
3.8 O Usuário se compromete a utilizar o SISTEMA DOTTAZAPP em conformidade com a lei, com o disposto nestes Termos de Uso, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o SISTEMA DOTTAZAPP com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestes Termos de Uso, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SISTEMA DOTTAZAPP, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do SISTEMA DOTTAZAPP por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pelo SISTEMA DOTTAZAPP, pois são de sua propriedade exclusiva. O Usuário não poderá acessar as demais informações dos usuários cadastrados no SISTEMA DOTTAZAPP, tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema.
3.9 O Usuário reconhece e concorda que o SISTEMA DOTTAZAPP tem o direito, a qualquer momento e sem obrigação de ressarcimento, e a seu critério exclusivo de remover a conta do Usuário no SISTEMA DOTTAZAPP ou exigir que o Usuário remova imediatamente qualquer conteúdo publicado pelo Usuário no SISTEMA DOTTAZAPP.
4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL
4.1 Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao SISTEMA DOTTAZAPP dados reais e de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que o SISTEMA DOTTAZAPP se compromete a tratar sigilosamente.
4.2 As informações fornecidas serão usadas para comunicação, notificação e cobrança dos usuários, estando o SISTEMA DOTTAZAPP autorizado a utilizá-las também para a operação de envio de e-mails, como o envio de Newsletter, comunicado de lançamentos, novidades relacionadas à Ferramenta. O Usuário poderá cancelar a assinatura de recebimento de e-mails a qualquer momento.
5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE"
5.1 "Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O SISTEMA DOTTAZAPP utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas do SISTEMA DOTTAZAPP. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário e seu computador. Os "cookies" do SISTEMA DOTTAZAPP não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O SISTEMA DOTTAZAPP codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o SISTEMA DOTTAZAPP reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o SISTEMA DOTTAZAPP, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados pelo SISTEMA DOTTAZAPP.
6. CAPTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS PELO USUÁRIO
6.1 Tendo em vista que a Ferramenta permite ao Usuário a captação de dados de terceiros, o Usuário, ao contratar o SISTEMA DOTTAZAPP, declara-se responsável pela tratamento e legalidade destes dados nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).
6.2 Caso o Usuário esteja geograficamente localizado em qualquer país da União Européia ou, ainda, capte dados de qualquer pessoa que esteja esteja geograficamente localizada em qualquer país da União Européia, este se compromete a informar em seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade um representante para ser contatado pelas autoridades de controle e por titulares de dados daquela região, nos termos exigidos pela GDPR (General Data Protection Regulation).
6.3 O SISTEMA DOTTAZAPP não realizará o tratamento destes dados, exceto se requisitado e autorizado pelo Usuário.
6.4 Caso o SISTEMA DOTTAZAPP identifique qualquer captação ilegal de dados pelo Usuário, irá imediatamente bloquear a respectiva captação e o acesso do Usuário ao sistema.
6.5 Não é permitida a captação de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de terceiros pelo Usuário, salvo se por autorização expressa e inequívoca de seus titulares. Caso venha o Usuário a obter a respectiva autorização, deverá comprovar imediatamente ao SISTEMA DOTTAZAPP, sob pena de ter seu acesso bloqueado nos termos do item 12.
6.6 Da mesma forma do item anterior, não é permitida a captação de dados de menores de 16 (dezesseis) anos pelo Usuário, sem a autorização expressa de seus responsáveis.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
7.1 O SISTEMA DOTTAZAPP, EMPREGADOS, AGENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO EVENTUAL, DIRETO, INDIRETO, PUNITIVO, REAL, CONSEQUENTE, ESPECIAL, EXEMPLAR OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, INCLUINDO PERDA DE RECEITA OU RENDA, DOR E SOFRIMENTO, ESTRESSE EMOCIONAL OU SIMILARES MESMO QUE A EMPRESA TENHA ACONSELHADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. DE NENHUMA FORMA A RESPONSABILDIADE COLETIVA DA EMPRESA, EMPREGADOS, AGENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES EM RELAÇÃO A TERCEIROS (INDEPENDENTE DO TIPO DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO OU QUALQUER OUTRO) EXCEDERÁ A QUANTIA DE R$50,00 OU O VALOR PAGO À EMPRESA POR TAL CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO DO QUAL A QUESTÃO TENHA SIDO LEVANTADA.
7.2. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade
7.2.1 Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o SISTEMA DOTTAZAPP não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do SISTEMA DOTTAZAPP. O SISTEMA DOTTAZAPP está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o SISTEMA DOTTAZAPP não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do SISTEMA DOTTAZAPP, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização site e do disparo das mensagens. O SISTEMA DOTTAZAPP não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do sistema ou disparo das mensagens, uma vez que este serviço se dá entre o provedor, o usuário e o celular do usuário. O SISTEMA DOTTAZAPP SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DOTTAZAPP E DOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS.
7.2.2 Ao realizar a assinatura do SISTEMA DOTTAZAPP o Usuário se declara ciente de que podem ocorrer bloqueios do(s) número(s) por parte do WhatsApp Inc. devido a abusos e reclamações, por isso o Usuário se compromete a enviar mensagens somente para quem solicitou. Além disso, o Usuário declara ter total conhecimento que a qualquer momento o sistema poderá sofrer com instabilidades ocasionadas por mudanças executadas pelo WhatsApp Inc. causando mal funcionamento da ferramenta.
7.3 O Usuário é unicamente responsável por obter e pagar por sua conexão com a Internet, que permitirá que ele desfrute da plataforma. O Usuário reconhece que a qualidade da conexão da Internet depende, entre outros, do provedor de acesso à Internet e do provedor de infraestrutura de Internet, do volume de outros usos que o cliente faz na banda disponível em cada momento e também da qualidade do equipamento conector em sua posse. O SISTEMA DOTTAZAPP não é responsável por quaisquer falhas e/ou problemas na visualização atribuídos a uma conexão de Internet defeituosa, interrompida ou lenta ou com problemas atribuídos ao hardware (PC, notebook, tablet, celular, etc.) do Usuário.
7.4 O SISTEMA DOTTAZAPP não se responsabiliza por eventuais perdas no envio dos dados ocorridas em virtude imprevistos e/ou por conta de ocorrências externas que toda empresa está sujeita.
7.5 O SISTEMA DOTTAZAPP não se responsabiliza por eventuais perda ocorridas pela inoperabilidade do aparelho de telefone celular do Usuário, que deverá permanecer ligado e com conexão à internet durante todo o período de contratação do SISTEMA DOTTAZAPP.
8. COBRANÇA PELO USO DO SISTEMA DOTTAZAPP
8.1 No ato da contratação do SISTEMA DOTTAZAPP, o Usuário poderá optar pelos planos de pagamento conforme ofertado no site e será de sua responsabilidade fornecer dados reais sobre seu nome, endereço, CPF, email, telefone celular e dados de cartão de crédito.
8.2 O não acesso ao SISTEMA DOTTAZAPP e/ou não utilização dos serviços contratados não isentará o Usuário do pagamento da mensalidade, pois o pagamento é devido pela simples disponibilização do serviço.
8.3 A falta do pagamento da mensalidade por mais de 5 dias (recorrência na inadimplência) resultará no bloqueio da conta.
9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SISTEMA DOTTAZAPP
9.1 O SISTEMA DOTTAZAPP se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SISTEMA DOTTAZAPP, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estes Termos de Uso ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais.
10. CANCELAMENTO
10.1 A cobrança será interrompida mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelo Usuário junto à equipe do SISTEMA DOTTAZAPP. Caso não haja uma solicitação de cancelamento, a cobrança ocorrerá automaticamente a cada período contratado.
10.2 Com o pedido de cancelamento da assinatura, o acesso continuará ativo e em funcionamento até o final do ciclo de cobrança e cessadas as futuras cobranças, não havendo qualquer reembolso das parcelas já pagas.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1 O SISTEMA DOTTAZAPP e o usuário submetem-se aos juizados e tribunais de Belo Horizonte.